quarta-feira, 6 de maio de 2009

Sumula 377 do STJ

Súmula 377

Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 22/04/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 05/05/2009 Enunciado O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. Precedentes MS 13311 DF 2008/0012075-8 DECISÃO:10/09/2008 DJE DATA:01/10/2008Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual AROMS 20190 DF 2005/0099487-6 DECISÃO:12/06/2008 DJE DATA:15/09/2008Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual AROMS 26105 PE 2008/0006136-7 DECISÃO:30/05/2008 DJE DATA:30/06/2008Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual ROMS 19291 PA 2004/0170853-2 DECISÃO:15/02/2007 DJ DATA:26/03/2007 PG:00258Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual ROMS 22489 DF 2006/0176423-8 DECISÃO:28/11/2006 DJ DATA:18/12/2006 PG:00414Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual ROMS 19257 DF 2004/0169336-4 DECISÃO:10/10/2006 DJ DATA:30/10/2006 PG:00333

Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009)





A Súmula 377 vem ganhando força no meio jurídico e na imprensa...Visão Monocular é notícia na GLOBO, digo, no site da Globo, dentre outros sites renomados:

STJ - Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente
A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, a Terceira Seção foi além e transformou o entendimento em súmula, um...
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 28 de Abril de 2009
STJ tranforma entendimento sobre visão monocular em súmula
A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do STJ. Agora, a 3ª Seção foi além e transformou o entendimento em súmula, um enunciado que indica a posição do...
OAB - Rio Grande do Sul - 29 de Abril de 2009
Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente
A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, a Terceira Seção foi além e transformou o entendimento em súmula, um...
Direito Público - 29 de Abril de 2009
Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente
A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, a Terceira Seção foi além e transformou o entendimento em súmula, um...
Academia Brasileira de Direito - 28 de Abril de 2009
Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente
A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, a Terceira Seção foi além e transformou o entendimento em súmula, um...
OAB - Bahia - 28 de Abril de 2009
Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente
vaga de deficiente A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, a Terceira Seção foi além e transformou o...
Jus Vigilantibus - 28 de Abril de 2009
Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente
Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)....
Justiça Federal do Estado de Alagoas - 28 de Abril de 2009
Pessoas cegas de um olho podem concorrer a vaga de deficiente, diz STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou na segunda-feira (27) uma súmula de jurisprudência que fixa que a visão monocular é razão para concorrer em vagas de deficiente nos concursos públicos. "O portador de visão monocular...
G1 - Globo.com - 28 de Abril de 2009
STJ: Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente
A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, a Terceira Seção foi além e transformou o entendimento em súmula, um...
Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso - 28 de Abril de 2009
Nova súmula do STJ: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente
A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, a Terceira Seção foi além e transformou o entendimento em súmula, um...
Direito Vivo - 28 de Abril de 2009

10 comentários:

  1. Caros,

    Gostaria de esclarecer uma dúvida. Eu tenho baixa visão no olho esquerdo, causado por estrabismo congênnito. Só vejo vultos e conto dedos a cerca de 20 cm.Tenho o direito de concorrer a vagas em concurso público como deficiente?
    Desde já agradeço.
    Abraços

    Laila Souza Mendes

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  2. O que é preciso fazer para concorrer em um concurso como visão monocular?

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  3. Oi! Eu fui o primeiro caso no Brasil aceito, com trânsito em julgado, em um concurso público nessa condição (TJ/RJ).

    Quanto à dúvida da Leila, acho difícil o êxito, pois a visão monocular é caracaterizada pela "ausência de qualquer percepção de luz no olho cego.

    Não quer dizer que são 100% de chance de problemas, Leila, mas você vislumbraria uma briga judicial, com certeza.

    Abs. Francisco.

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  4. será que com esta súmula o deficiente auditivo unilateral também volta a ser beneficiado pela lei de cotas?

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  5. Por favor me mande mais noticias sobre cotas nas empresas privadas sobre visão monocular, meu e-mail para contato é jose.mariano@citrovita.com.br qualquer pessoas ou médicos oftalmologista

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  6. Olá Nadja
    Sou portadora de surdez unilateral e entrei na justiça para garantir a minha classificação em um concurso. Consegui uma liminar e a União entrou com um agravo de instrumento que foi indeferido pelo relator que aplicou a súmula 377 por analogia ao meu caso.
    Postei a decisão no blog que participo que é: Surda sim e daí? dá uma passadinha por lá.
    abçs

    Sonia

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  7. Monoculares Acessem
    http://www.visaomonocular.org/

    é a maior comunidade sobre o assunto do BR.

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  8. ó lá pessoal,tenho visão classificada como sendo(ambliopia)com cid(h54.5 )e (h52.0)com acuidade visual de 20/200 gostaria de saber se me enquadro como portador de visão monocular. rejane. obrigada a quem poder me responder.

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  9. jairo-Se gostaria de saber os verdadeiros direitos de uma pessoa portador do cid h544

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  10. um portador de visão monocular já têm direito de utulizar as vagas destinadas á deficientes em concursos em Sergipe.

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