O Congresso Nacional aprovou por unanimidade
Câmara dos Deputados
11/03/2008 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
Senado Federal
09/07/2008 – Ata-Plen - Subsecretaria de Ata – Plenário Situação: Aprovada à Unanimidade – Ação: (Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão iniciada em 09/07/2008, conforme acordo entre as lideranças partidárias)Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Azeredo, Flávio Arns e Paulo Paim.À sanção.À SGM, com destino à SEXP.
E o Poder Judiciário já decidiu
Supremo Tribunal Federal – STF
Ora bem, quem tem um olho só, obviamente, sofre de grave insuficiência visual. (STF, RMS nº. 26071/DF, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, unânime, DJU de 01/02/2008) (grifou-se)
Superior Tribunal de Justiça – STJ
Súmula 377 – O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. (STJ – 3ª Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe de 05/05/2009) (grifou-se)
CONGRESSISTAS DO BRASIL,
DIGAM NÃO AO VETO AO PLC Nº. 20/2008!
CONGRESSISTAS DO BRASIL,
DIGAM NÃO AO VETO AO PLC Nº. 20/2008!
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É um absurdo quando estou concorrendo a uma vaga pela cota de deficiente as empresas falam que nâo sou deficiente quando estou concorrendo a uma vaga que não é para pessoas que não tém deficência sou eliminado no momento em que eu falo que sou portador do cid: h544 cegueira total em fim não consigo emprego.
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